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Pagamento das remunerações dos serviços prestados por instituições no Âmbito da ação executiva - portaria nº 202/2011, de 20 de maio.

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  • A constituição da república federativa do brasil é a lei fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular seus preceitos visam projetar o.

Esta é uma aplicação muito útil para profissionais de direito e para qualquer cidadão que deseje conhecer melhor algum aspecto particular da lei do.