Parecer seçao de cotas
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Parecer seçao de cotas

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  • A fim de apurar se o contrato objeto do parecer encontra-se em vigor, pressuposto para a pretendida prorrogação, requereu-se ao órgão consulente.
  • De cotas, na hipótese prevista no art 13, desde que alcançado o valor mínimo previsto em seu § 1º ii – da publicação do anúncio de encerramento e.