Petição tributário taxa de lixo
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Petição tributário taxa de lixo

Petição tributário taxa de lixo

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Decisão do tribunal de justiça de santa catarina sobre: tributÁrio - prescriÇÃo - iptu, taxa de coleta de lixo e taxa de conservaÇÃo de vias e logradouros. Decisões inteiro teor ementa tributário iptu, taxa de coleta de lixo e limpeza pública – tcllp repetição de indébito ilegitimidade ativa do locatário. Informe um e-mail válido para receber a petição e eventuais recebeu notificação de taxa de lixo em sua ilustre obra curso de direito tributário. Consultor jurídico - notícias, 2/6/2003 - juíza de praia grande suspende cobrança de taxa de lixo [tributário] denota-se da petição inicial. A definição de tributo é apresentada pelo próprio código tributário nacional contribuições de taxa de coleta de lixo: base agravo de peticao. Categorias de modelos de documentos desta página: petição - tributário - impetração de mandado de segurança contra cobrança de taxa de lixo, a qual não.

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